1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site giramilleapp.com.br (“Site”), de propriedade de GIRAMILLE DANDICO PRODUCTIONS LIMITED (sociedade com sede no Reino Unido), representada no Brasil por Dandico Produções Ltda. (CNPJ 31.088.266/0001-61).
Ao se cadastrar, contratar uma assinatura ou navegar pelo Site, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar o Site.
2. Objeto
O Site permite ao usuário adulto:
- Conhecer os planos de assinatura do aplicativo Mundo Encantado da Giramille.
- Realizar a contratação por meio de plataformas de pagamento integradas (Stripe e, futuramente, Hotmart, Kiwify ou equivalentes).
- Receber e gerenciar o código de ativação correspondente à assinatura contratada.
- Vincular e administrar até três dispositivos por assinatura.
3. Elegibilidade
O cadastro e a contratação são reservados a pessoas naturais com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e plena capacidade civil, na forma do art. 5º do Código Civil. Ao se cadastrar, o usuário declara expressamente atender a estes requisitos.
4. Cadastro e conta
Para utilizar a área logada, o usuário deve fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos, em especial nome, e-mail e telefone. O acesso à conta poderá ocorrer por meio de link mágico (magic link) enviado por e-mail ou por meio de senha definida pelo usuário, conforme o método disponibilizado pelo Site.
O usuário é responsável pela guarda e confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado, deverá comunicar imediatamente o suporte.
5. Planos disponíveis
A versão premium do aplicativo Mundo Encantado da Giramille pode ser contratada pelo Site nas seguintes modalidades:
- Plano Mensal: assinatura com renovação automática a cada 30 dias, no mesmo meio de pagamento utilizado na contratação inicial.
- Plano Anual: assinatura com renovação automática a cada 365 dias.
- Plano Vitalício: pagamento único que concede acesso à versão premium pelo tempo de vida útil do aplicativo, sem renovações nem cobranças adicionais. O plano vitalício não é uma assinatura e, portanto, não possui ciclo de cobrança recorrente.
A Giramille pode, a qualquer tempo, criar novos planos, descontinuar planos existentes ou alterar características dos planos vigentes, sendo que tais alterações não afetam contratos em vigor até o final do período já pago (no caso dos planos recorrentes) ou de forma alguma o plano vitalício já adquirido.
6. Preços e variação por país
Os preços dos planos são apresentados ao usuário no momento da contratação, na moeda local correspondente ao país identificado por meio do endereço IP do dispositivo. O Site mantém uma tabela de preços específica para cada país atendido; usuários localizados em países sem tabela específica visualizam o preço padrão em dólar norte-americano (USD).
O valor exibido na página de planos pode diferir do valor cobrado no checkout caso o usuário tenha alterado as configurações do navegador para simular outra localidade. Para fins de cobrança efetiva, prevalece o país identificado a partir do endereço IP no momento da finalização da compra, com fundamento em política antifraude da Giramille.
Os preços incluem os tributos aplicáveis, salvo indicação em contrário. A Giramille pode, a qualquer tempo, alterar a tabela de preços, sendo que tais alterações não afetam contratos em vigor até o final do período já pago.
7. Pagamento e renovação automática
O processamento dos pagamentos ocorre em ambiente seguro de plataformas terceiras (Stripe e, futuramente, Hotmart, Kiwify ou equivalentes). A Giramille não tem acesso, não armazena nem processa dados de cartão.
As assinaturas mensais e anuais adquiridas no Site renovam-se automaticamente ao final de cada período contratado, salvo cancelamento prévio realizado pelo usuário. O valor da renovação será cobrado no mesmo meio de pagamento utilizado na contratação inicial.
O plano vitalício é cobrado uma única vez, no momento da contratação. Não há renovações nem cobranças adicionais associadas a este plano.
8. Código de ativação e dispositivos
Após a confirmação do pagamento, o Site emite um código de ativação único, vinculado à conta do usuário. Este código deve ser inserido no aplicativo Mundo Encantado da Giramille para liberação da versão premium.
Cada assinatura permite vincular até três dispositivos. O usuário pode gerenciar a lista de dispositivos pela área logada do Site, removendo aparelhos antigos para inserir novos. O compartilhamento do código com terceiros que excedam o limite ou que não pertençam ao núcleo familiar do contratante é vedado e pode ensejar a suspensão da assinatura ou do plano vitalício.
9. Cancelamento e reembolso
9.1. Planos mensal e anual
O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, pela área logada do Site ou pelo canal de suporte. O cancelamento interrompe a cobrança da próxima renovação, mas mantém o acesso premium até o final do período já pago.
9.2. Plano vitalício
O plano vitalício é um pagamento único e não é cancelável após o decurso do prazo legal de arrependimento previsto no item 9.3. Reembolsos fora deste prazo somente serão concedidos em hipóteses excepcionais (por exemplo, descontinuação definitiva do aplicativo por iniciativa da Giramille), a critério da empresa.
Em caso de reembolso do plano vitalício, o acesso premium associado é imediatamente revogado.
9.3. Direito de arrependimento
Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, com reembolso integral do valor pago, mediante solicitação ao suporte. Este direito aplica-se a todos os planos, inclusive ao vitalício.
9.4. Compras dentro do aplicativo
Cancelamentos e reembolsos relativos a assinaturas e compras adquiridas dentro do aplicativo (in-app purchase) seguem as políticas das lojas Apple App Store ou Google Play.
10. Conduta do usuário
O usuário compromete-se a não:
- Fornecer informações falsas ou de terceiros sem autorização.
- Alterar a localização aparente do dispositivo (por meio de VPN, proxy, alteração de fuso horário ou outros mecanismos) com a finalidade de obter preço de outro país. A Giramille adota verificação cruzada entre o país declarado pelo navegador e o país identificado por IP no checkout e poderá recusar, cancelar ou estornar pagamentos em caso de fraude.
- Compartilhar credenciais de acesso ou códigos de ativação com terceiros que excedam o limite de dispositivos contratado.
- Burlar mecanismos de segurança ou tentar acesso não autorizado a áreas restritas.
- Praticar atos ilícitos ou contrários a estes Termos.
11. Propriedade intelectual
A marca Giramille, a identidade visual, os personagens, os textos, as ilustrações, os códigos-fonte e demais elementos do Site são protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização expressa.
12. Comunicações
Comunicações transacionais (recibos, alertas de cobrança, vencimento, cancelamento, confirmação de plano vitalício) podem ser enviadas independentemente de consentimento de marketing, por serem necessárias à execução do contrato. Comunicações promocionais somente são enviadas mediante consentimento prévio do usuário, manifestado em campo específico no cadastro, e podem ser canceladas pelo link de descadastro presente em cada mensagem.
13. Limitação de responsabilidade
O Site é fornecido “tal como está” (as is). Empenhamo-nos em manter o Site disponível e seguro, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência total de erros. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou outros prejuízos decorrentes de eventos fora do nosso controle, observadas as garantias do Código de Defesa do Consumidor.
14. Suspensão e encerramento
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, em caso de:
- Violação destes Termos.
- Fraude, uso indevido ou suspeita fundada de prática ilícita, incluindo manipulação de localização para obter preço inferior ao do país real.
- Inadimplência (aplicável apenas aos planos mensal e anual).
- Determinação legal ou ordem de autoridade competente.
15. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade do Site, que integra estes Termos para todos os fins.
16. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados, com a nova versão entrando em vigor na data indicada no topo do documento. Alterações relevantes podem ser comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados. O uso continuado do Site após a alteração implica aceitação da nova versão.
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro do domicílio do consumidor, conforme o art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.
18. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@giramilleapp.com.br.