1. Aceitação dos Termos
Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo Mundo Encantado da Giramille (“App”), o adulto responsável aceita estes Termos de Uso. O App é fornecido por GIRAMILLE DANDICO PRODUCTIONS LIMITED (sociedade com sede no Reino Unido), representada no Brasil por Dandico Produções Ltda. (CNPJ 31.088.266/0001-61).
Caso não concorde com estes Termos, o usuário deve desinstalar o App e abster-se de utilizá-lo.
2. Sobre o App
O App é um produto de entretenimento infantil composto por jogos e atividades lúdicas. Possui modelo de monetização freemium:
- Versão gratuita: acesso a um conjunto de funcionalidades, com exibição de anúncios apropriados ao público infantil.
- Versão premium: acesso a funcionalidades adicionais e remoção de anúncios, mediante assinatura paga ou aquisição do plano vitalício.
3. Quem pode utilizar e contratar
O App pode ser utilizado por crianças sob a supervisão de pais ou responsáveis legais. A contratação de assinaturas, o uso de qualquer recurso pago e a aceitação destes Termos são reservados a pessoas com capacidade civil plena, isto é, com idade igual ou superior a 18 anos.
Ao realizar uma compra dentro do App, o adulto responsável declara possuir tal capacidade e estar autorizando, em nome próprio, a contratação.
4. Planos e formas de ativação
A versão premium do App está disponível em três modalidades:
- Plano Mensal: assinatura recorrente cobrada a cada 30 dias.
- Plano Anual: assinatura recorrente cobrada a cada 365 dias.
- Plano Vitalício: pagamento único que concede acesso à versão premium pelo tempo de vida útil do App, sem renovações nem cobranças adicionais. O plano vitalício não é uma assinatura.
A ativação pode ocorrer de duas formas:
- Compra dentro do App (in-app purchase): realizada pelas plataformas Apple App Store ou Google Play, sujeita aos termos das respectivas lojas.
- Código de ativação: adquirido no site giramilleapp.com.br e inserido em campo próprio dentro do App.
A renovação automática, o cancelamento e o reembolso de assinaturas adquiridas via Apple App Store ou Google Play são geridos diretamente pelas referidas lojas, conforme suas políticas. O plano vitalício adquirido por in-app purchase também segue as políticas de reembolso das respectivas lojas. Para planos adquiridos com código no nosso site, consulte os Termos de Uso do Site.
5. Realidade Aumentada (AR)
O App oferece funcionalidade de Realidade Aumentada que requer acesso à câmera, ao microfone e à galeria do dispositivo. As permissões devem ser concedidas pelo adulto responsável por meio das caixas de diálogo nativas do sistema operacional.
Os dados captados por estas permissões são processados exclusivamente no dispositivo e não são enviados aos nossos servidores. O usuário pode optar por salvar o vídeo gerado no rolo da câmera ou descartá-lo. Detalhes adicionais constam na Política de Privacidade do App.
6. Anúncios
A versão gratuita exibe anúncios fornecidos pelo Google AdMob, configurado em modo direcionado a crianças. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo dos anúncios além das limitações já impostas por este modo de operação.
7. Propriedade intelectual
A marca Giramille, os personagens, os jogos, as ilustrações, os áudios, os códigos-fonte e demais elementos do App são protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição, engenharia reversa, modificação ou uso comercial sem autorização expressa.
Vídeos gerados pela funcionalidade de Realidade Aumentada podem ser compartilhados pelo adulto responsável para uso pessoal e não comercial, mantida a marca Giramille no conteúdo.
8. Conduta do usuário
O adulto responsável compromete-se a não utilizar o App de modo a:
- Burlar mecanismos de proteção, incluindo a tentativa de obter acesso premium sem o pagamento devido.
- Compartilhar códigos de ativação além do limite de dispositivos contratado.
- Praticar atos contrários à legislação ou que violem direitos de terceiros.
9. Limitação de responsabilidade e tempo de vida útil do App
O App é fornecido “tal como está” (as is). Empenhamo-nos em manter o App estável e seguro, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência total de erros.
O plano vitalício concede acesso à versão premium pelo tempo de vida útil do App. A descontinuação definitiva do App, por motivos técnicos, comerciais ou regulatórios alheios ao usuário, não gera, por si só, obrigação de reembolso proporcional, salvo se a descontinuação ocorrer em prazo significativamente inferior ao razoavelmente esperado. Nestes casos, eventuais reembolsos serão avaliados caso a caso pela Giramille, com base nos princípios de boa-fé e razoabilidade do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou outros prejuízos decorrentes do uso do App, ressalvadas as hipóteses do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
10. Suspensão e encerramento
Reservamo-nos o direito de suspender o acesso premium em caso de fraude, uso indevido ou violação destes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. Esta regra aplica-se também ao plano vitalício, observado o devido processo de aviso ao usuário sempre que possível.
11. Atualização do App e dos Termos
O App pode receber atualizações que adicionem, modifiquem ou removam funcionalidades. Estes Termos podem ser atualizados, com a nova versão entrando em vigor na data indicada no topo do documento. O uso continuado do App após a alteração implica aceitação da nova versão.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro do domicílio do consumidor, conforme o art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@giramilleapp.com.br.